TERMOS DE USO DO APLICATIVO VEM COMIGO PARA O CONDUTOR DE MOTOCICLETA

 

Este termos de uso apresenta as condições gerais para o CONDUTOR DE MOTOCICLETA, aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela VEM COMIGO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, que consiste na facilitação em chamada de mototáxi por meio de aplicativo mobile disponibilizado pelo VemCmg, com o objetivo de viabilizar o contato direto entre o PASSAGEIRO e o CONDUTOR.

 

CONSIDERANDO QUE:

 

I. O APLICATIVO consiste em um software desenvolvido pelo VemCmg para otimizar uma chamada de um serviço de mototáxi, não estando vinculado a qualquer associação de mototaxistas, sendo o VemCmg apenas um prestador de serviço de solicitação de corridas de mototáxi por meio de seu APLICATIVO, realizadas por PASSAGEIROS ao CONDUTOR cadastrados pelo VemCmg. Uma vez realizada a solicitação de cadastro, o CONDUTOR será submetido a uma avaliação especializada do VemCmg devendo entregar a documentação necessária para a aceitação de seu cadastro;

 

II. O CONDUTOR (abaixo definido) declara ANTES DE EFETUAR O CADASTRO NO APLICATIVO leu cuidadosamente este Termo de Uso e aceitou todas as suas condições, políticas e princípios que o regem para utilizar os serviços do APLICATIVO;

 

III. O  VemCmg não presta serviços de transporte ou agenciamento, apenas concede licença de uso de software que serve como ferramenta facilitadora de contato inicial entre o CONDUTOR e os PASSAGEIROS;

 

IV.      Este Termo de Uso constitui o consenso integral do VemCmg com o CONDUTOR, com relação ao quanto aqui disposto, substituindo todos e quaisquer acordos e entendimentos, verbais ou escritos mantidos anteriormente; e

 

1. DO OBJETO

 

1.1. O presente Termo de Uso tem como objetivo estabelecer as regras e condições para que CONDUTOR possa se cadastrar no VemCmg e utilizar o APLICATIVO para obtenção de chamadas para realização das corridas.

 

2. DO SERVIÇO

 

2.1 Os serviços prestados pelo VemCmg aos CONDUTORES consistem em cadastrar os profissionais em uma base de dados para habilitá-los ao recebimento e atendimento de solicitações de corridas de mototáxi de todos os PASSAGEIROS, também cadastrados na base de dados do VemCmg.

 

2.2 O APLICATIVO permite que o PASSAGEIRO visualize todos os CONDUTORES próximos à sua localização, dentro de um raio de distância estipulado. Após a solicitação de um mototáxi pelo PASSAGEIRO, o APLICATIVO enviará uma chamada para o CONDUTOR mais próximo à localização do PASSAGEIRO, ao qual será oferecido o tempo de 02 (dois) minutos para aceitar a solicitação do PASSAGEIRO. Caso contrário, o VemCmg enviará a chamada para o CONDUTOR seguinte e assim sucessivamente.

 

2.3 Por meio do APLICATIVO, o CONDUTOR obterá o benefício de receber chamadas de PASSAGEIROS que estejam a uma distância próxima de sua localização.

 

2.4 O CONDUTOR terá a opção de aceitar ou recusar uma solicitação realizada por um PASSAGEIRO, obedecendo a quantidade máxima de 02 (duas) recusas por dia sem descontar o valor de créditos na sua conta no VemCmg, caso seja ultrapassado esse limite o CONDUTOR gastará seus creditos em cada recusa.

 

2.5 O CONDUTOR poderá a qualquer momento alterar o seu status no APLICATIVO, entre disponível para corridas e indisponível, para que o VemCmg possa considerá-lo e acessá-lo para corridas.

 

 

3. CADASTRO

 

3.1 Para que seja efetivado o cadastro do CONDUTOR no VemCmg e obter o acesso e autorização de uso do APLICATIVO, o CONDUTOR deverá necessariamente de forma cumulativa, preencher as seguintes condições:

 

 Ser legalmente capaz, em plena condição de saúde física e mental;

 

 Ser maior de 18 (dezoito) anos;

 

 Possuir a Carteira Nacional de Habilitação - CNH categoria A;

 

 Possuir motocicleta legalmente documentada e em boa ordem;

 Possuir capacete para o PASSAGEIRO, em bom estado de conservação e higiene, dentro do seu prazo de validade estabelecido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade de Tecnologia - INMETRO

 

 Possuir comprovante de residência; e

 

 Possuir conta corrente seu nome

 

3.2 Para utilizar o APLICATIVO, o CONDUTOR deverá solicitar ao VemCmg a validação de seu cadastro, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado na Central de Atendimento VemCmg.

 

3.3 Todos os documentos de cadastro poderão ser solicitados novamente a qualquer momento pelo VemCmg, com a finalidade de atualização dos dados cadastrais do CONDUTOR. Sempre que solicitada a atualização dos dados cadastrais o CONDUTOR deverá enviar os documentos ao VemCmg no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena do VemCmg, suspender e não mais disponibilizar o acesso do CONDUTOR ao APLICATIVO.

 

3.4 O VemCmg não se obriga a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas pelo CONDUTOR, sendo este o único responsável, em todas as esferas legais, pela qualidade das informações que prestar ao VemCmg, bem como atualização das informações fornecidas.

 

3.5 O VemCmg se reserva ainda o direito, bem como o CONDUTOR desde já a autoriza, a utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar os CONDUTOR, bem como de solicitar ou buscar de forma independente, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.

 

3.6 Após receber a documentação de cadastro do CONDUTOR, o VemCmg efetuará uma análise e poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar tal solicitação por considerar a documentação inválida, insuficiente, incompleta ou ineficaz.

 

3.7 Após o envio da documentação do CONDUTOR para o VemCmg, de acordo com os procedimentos por esta estabelecido, o VemCmg não se compromete com o prazo mínimo de análise, uma vez que podem ser necessárias análises de documentos complementares, os quais serão solicitados para o CONDUTOR, sendo que a lista de documentos apresentada nesta cláusula não dever ser considerada como taxativa.

 

3.8 Caso o CONDUTOR, seja aprovado no cadastro do VemCmg, para utilização do APLICATIVO, este será notificado, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo VemCmg, e então será liberado o seu acesso exclusivo, que controlará a gestão de seu acesso ao APLICATIVO. O Acesso será realizado com o número de cadastro e senha cadastrada pelo CONDUTOR.

 

3.9 O VemCmg não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do CONDUTOR a terceiros, sendo este o único responsável pela guarda da senha de acesso ao APLICATIVO, bem como pela gestão das informações nele contidas.

 

3.10 O cadastro do CONDUTOR é pessoal e intransferível e, qualquer violação a esta cláusula poderá resultar em suspensão ou exclusão do CONDUTOR dos registros do VemCmg e consequente indisponibilidade do APLICATIVO, a exclusivo critério do VemCmg. Assim, é vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do CONDUTOR a terceiros, ainda que por meio do empréstimo de uma motocicleta cadastrada, do aparelho móvel que possua o APLICATIVO instalado ou similares.

 

3.11 Ao se cadastrar no VemCmg, o CONDUTOR obriga-se a manter a motocicleta a ser utilizado para atendimento às solicitações efetuadas por meio do APLICATIVO em boas condições, dirigir de forma segura e respeitar as normas de trânsito em vigor, prezando pela sua segurança e dos PASSAGEIROS.

 

 

4. DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO

 

4.1 O CONDUTOR reconhece que o cadastramento na VemCmg para a utilização do APLICATIVO não estabelece qualquer tipo de sociedade, associação, relação contratual de mandato, bem como qualquer vínculo empregatício com o VemCmg, direta ou indiretamente.

 

4.2 Os CONDUTOR reconhecem que o VemCmg não possui responsabilidade por quaisquer danos diretos ou indiretos causados aos PASSAGEIROS em virtude da ausência de vínculo, os quais, por sua vez, reconhecem que a VemCmg estará isenta de qualquer dano ao qual não tiver dado causa direta, devendo ser ressarcida diretamente ou indiretamente, de forma regressiva, pelo CONDUTOR culpado, caso venha a sofrer algum dano em virtude de uma conduta ilícita praticada pelo CONDUTOR.

 

 

5. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO VEM COMIGO

 

a) O VemCmg não garante que o APLICATIVO estará disponível ininterruptamente e/ou que estará sempre livre de erros. Eventualmente, o APLICATIVO poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro caso fortuito ou de força maior, alheios ao seu controle.

 

5.1 O VemCmg envidará melhores esforços para manter o APLICATIVO no ar durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por casos fortuitos ou de força maior. Nesta situação de fragilidade também se inclui, dado sua complexidade, a dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, razão pelo qual não pode oferecer plena garantia da prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

 

5.2 O CONDUTOR concorda também que o VemCmg não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados a seu aparelho celular ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso do APLICATIVO, inclusive por qualquer vírus que possa atacar o equipamento eletrônico do CONDUTOR em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

 

5.3 O VemCmg não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do TAXISTA causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

 

5.4 O VemCmg não será responsável por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por outros sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de posicionamento global (GPS), radares e afins.

 

5.5 O VemCmg não se responsabiliza por conteúdos enviados por terceiros por meio do APLICATIVO. O envio de mensagens e realização de ligações telefônicas a partir das informações disponibilizadas por meio do APLICATIVO são de responsabilidade exclusiva dos proprietários de tais informações e dos CONDUTOR que as utilizarem.

 

5.6 O CONDUTOR assume desde já a responsabilidade por quaisquer acidentes ou sinistros que venham a ocorrer durante uma corrida com um PASSAGEIRO. No caso da ocorrência de sinistros o CONDUTOR, por força do presente Termo de Uso e da relação jurídica celebrada com o VemCmg, declara que o VemCmg é isenta de qualquer dolo ou culpa, mesmo indireta, por tais ocorrências.

 

5.7 Ficamos expressamente pactuados que se o VemCmg for autuada, notificada, intimada ou mesmo condenada em razão do não cumprimento de qualquer obrigação originária do presente Termo de Uso relacionada de forma direta ou indireta com os serviços de transporte prestados pelo CONDUTOR, o VemCmg poderá reter o valor dos recebíveis do CONDUTOR, no caso em que houver, aplicando-os na satisfação da respectiva obrigação e no custeio de toda e qualquer despesas incorridas pelo VemCmg.

 

5.8 Caso já tenham sido realizados, pelo VemCmg, todos os pagamentos e importâncias devidos ao CONDUTOR, ou se CONDUTOR tiver o seu cadastro bloqueado pelo VemCmg, e não houver possibilidade de compensação satisfatória, o VemCmg poderá cobrar judicialmente tais obrigações do CONDUTOR, servindo o presente Termo de Uso como título executivo extrajudicial.

 

5.9 Se o VemCmg vier a ser citada para integrar o polo passivo de qualquer demanda, de qualquer natureza ajuizada, por qualquer pessoa e/ou PASSAGEIRO lesado por serviços prestados pelo CONDUTOR, direta ou indiretamente, o CONDUTOR fica obrigado a requerer, em todas as hipóteses, sem exceção, a imediata exclusão do VemCmg, do processo, garantindo o CONDUTOR o juízo nas referidas ações quando aplicável. Caso a autoridade judiciária não exclua, conforme o caso, o VemCmg do processo, o CONDUTOR deverá prestar todas as cauções e garantias ordenadas durante o trâmite do processo, em qualquer instância, bem como deverá arcar com todas as custas e despesas necessárias ao andamento do processo, inclusive honorários de peritos, mantendo o VemCmg a salvo de qualquer ônus e/ou despesas financeiras a qualquer título relativo ao processo em trâmite.

 

5.10 Será de responsabilidade exclusiva CONDUTOR o cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária, civil, acidentária, fundiária, securitária, fundiária e tributária, em relação a pessoa jurídica que obteve o cadastro no VemCmg e si próprio e, e demais inclusive em caso de acidente do trabalho, ficando o VemCmg inteiramente a salvo de quaisquer ônus e reclamações sobre os mesmos.

 

5.11 Orientamos que todos os CONDUTORES tenham registro no MEI (Micro Empreendedor Individual)

 

 

6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

6.1 Ao aceitar este Termo de Uso, o CONDUTOR concorda em permitir que o VemCmg realize o tratamento dos dados disponibilizados por meio de seu cadastro, bem como aqueles fornecidos no APLICATIVO.

 

6.2 O VemCmg poderá utilizar os dados pessoais, agregados e/ou anônimos do CONDUTOR para elaboração de relatórios, análises e transferência a terceiros, conforme for necessário para o bom funcionamento do APLICATIVO.

 

6.3 O VemCmg coletará, armazenará, tratará e poderá, a seu critério, transmitir ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos pelo CONDUTOR ao efetuar o cadastro no APLICATIVO, não se limitando à sua localização, nome completo e/ou razão social, apelido e/ou nome fantasia, imagem de seu perfil, telefone, placa da motocicleta, dentre outros.

 

6.4 O VemCmg implementa medidas que considera apropriadas para salvaguardar e ajudar a evitar o acesso, alteração, divulgação ou destruição, sem autorização, das informações do CONDUTOR coletadas por meio do APLICATIVO. No entanto, o VemCmg não se responsabiliza pelo uso indevido, por terceiros, das informações fornecidas pelo CONDUTOR.

 

6.5 A cada vez que o CONDUTOR realizar transações financeiras por meio do APLICATIVO, o VemCmg coletará todas as informações pertinentes e poderá utilizá-las para fins específicos da utilização do APLICATIVO. O CONDUTOR desde já autoriza o VemCmg a comunicar os provedores de serviços de pagamento terceirizados, caso o VemCmg tenha razões para crer, a seu exclusivo critério, que o CONDUTOR esteja envolvido em qualquer atividade considerada ilegal, que viole os direitos de qualquer pessoa, que viole quaisquer das cláusulas do presente Termo de Uso ou que infrinja qualquer norma de conduta para utilização do APLICATIVO.

 

6.6 O VemCmg não será responsável por quaisquer perdas de dados do CONDUTOR, inclusive decorrentes de caso fortuito, força maior, ocorridas em virtude de invasões ao APLICATIVO e quebra de segurança por parte de terceiros não autorizados.

 

 

7. BLOQUEIO DE USUÁRIO E CANCELAMENTO DE CADASTRO

 

7.1 O VemCmg poderá suspender, excluir e/ou bloquear o cadastro de CONDUTOR por motivos fundamentados em razão de reclamações efetuadas por PASSAGEIROS (independentemente de sua natureza), por avaliações internas negativas, falta de apresentação de documentos, e/ou qualquer outro motivo em que o VemCmg entenda que há riscos operacionais do CONDUTOR para integridade do bom nome do VemCmg e segurança dos PASSAGEIROS.

 

7.2 O VemCmg, de acordo com as suas políticas internas realiza constantemente uma avaliação dos CONDUTORES. Para assegurar o bom resultado desta avaliação, o VemCmg garante aos seus usuários seja mototaxistas ou passageiros em geral o anonimato e que não divulgará informações pessoais do denunciante.

 

7.3 O APLICATIVO disponibiliza uma ferramenta que facultará aos PASSAGEIROS avaliarem os CONDUTORES que os transportaram, atribuindo notas ou tecendo comentários sobre os serviços prestados. As avaliações serão de uso exclusivo do VemCmg, a fim de atender cada vez melhor os PASSAGEIROS, podendo, inclusive, bloquear o CONDUTOR em caso de reclamações recorrentes. O VemCmg reserva o direito de usar as avaliações para melhorar o serviço, seja de uso interno ou externo.

 

7.4 O VemCmg obriga-se a informar ao CONDUTOR sobre a inativação de seu cadastro, quando houver solicitação do CONDUTOR neste sentido, porém não será obrigada a divulgar o motivo que o inativou, exceto mediante solicitação por autoridade competente. Quando houver a suspensão, cancelamento ou exclusão do CONDUTOR pela VemCmg, esta enviará notificação automática e imediata ao CONDUTOR, ou ainda, poderá solicitar informações complementares sobre eventuais temas em aberto.

 

7.5 Quando um CONDUTOR pretender cancelar ou suspender o seu cadastro no VemCmg, este deverá fazer pelos canais de contato com a equipe do VemCmg, e seu cadastro será, suspenso ou cancelado, de acordo com a solicitação, dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

 

7.6 Caso o CONDUTOR solicite a suspensão do cadastro no VemCmg, tal cadastro poderá ser reativado em até 90 dias, contados da suspensão. Caso o pedido de reativação não seja solicitado pelo CONDUTOR dentro de tal prazo, o seu cadastro será automaticamente cancelado e para que seja novamente ativado, será necessária a reativação de seu cadastro, mediante a reapresentação de todos os documentos.

 

7.7 As informações fornecidas pelos CONDUTORES que requisitarem o cancelamento do seu cadastro ou forem bloqueados por violação a este Termo de Uso serão armazenadas pelo VemCmg, pelo prazo previsto em lei, para prestação de informações às autoridades competentes que eventualmente venham a ser consideradas necessárias.

 

7.8 Caso o CONDUTOR esteja sob investigação criminal, estes poderão ser excluídos ou suspensos até que seja apurada a responsabilidade ou ausência de responsabilidade do CONDUTOR em referida investigação para garantir o padrão de segurança dos serviços oferecidos pela VemCmg aos PASSAGEIROS.

 

7.9 Nos casos em que o CONDUTOR fique indisponível no APLICATIVO por prazo superior a 90 (noventa) dias o seu acesso será automaticamente suspenso pelo VemCmg, e caso o CONDUTOR tenha interesse em utilizar novamente o APLICATIVO, este deverá efetuar novamente o cadastro, com a apresentação de novos documentos.

 

 

8. DAS TAXAS

 

8.1 CRÉDITOS

 

8.1.1 O CONDUTOR realizará a compra de créditos para a utilização do aplicativo, cada corrida será debitado de sua conta a quantia de 01 (um) crédito por corrida aceita, nas corridas pagas na opção dinheiro o valor fica inteiramente para o CONDUTOR.

 

8.2 Nas corridas em que o pagamento for feito via cartão de crédito, será cobrada uma TAXA de 15% (quinze por cento) do valor da corrida, sendo observadas as disposições abaixo:

 

 

8.3 A TAXA cobrada pelo VemCmg inclui os seus serviços operacionais, taxa operacional de cartão cobrada pela operadora, impostos e seguro.

 

8.4 O VemCmg efetuará o pagamento mensal do REPASSE aos CONDUTORES 30 dias após as corridas efetuadas em conta do CONDUTOR cadastrado no VemCmg.

 

8.5 Caso o CONDUTOR pretenda adiantar em 15 (quinze) dias o recebimento de suas corridas realizadas por meio do APLICATIVO, o VemCmg se reserva ao direito da cobrança de uma Taxa de Antecipação no percentual determinado pela adquirente, consultar via SAC se o serviço está disponível.

 

8.6 Na ocorrência de quaisquer problemas de recebimento pelo CONDUTOR, em razão de problemas em sua conta corrente cadastrada no VemCmg, o VemCmg não efetuará o pagamento em conta corrente de terceiros, bem como não se responsabiliza por problemas desta natureza, aos quais o VemCmg obriga-se a informar ao CONDUTOR, de sua ocorrência, para que seja regularizada.

 

8.7 O VemCmg poderá, a seu exclusivo critério, alterar a TAXA a qualquer momento, devendo o VemCmg informar a todos os CONDUTORES sobre tal alteração, pelos meios que considerar adequados. Assim, resta claro que a concordância do CONDUTOR com o presente Termo de Uso não garante a permanência do valor da TAXA ora informado.

 

8.8 Caso o CONDUTOR não concorde com a cobrança da TAXA deverá rejeitar as solicitações recebidas por meio do APLICATIVO, ou inativar o seu cadastro. Caso contrário, estará sujeito à cobrança da TAXA no valor atualizado, informado previamente pelo VemCmg, por meio de notificação eletrônica.

 

8.9 O CONDUTOR se responsabiliza pelo envio correto de suas informações bancárias, bem como cadastrais, isentando o VemCmg e as empresas financeiras especializadas de qualquer erro ou falta de informação cometido pelo CONDUTOR no momento do cadastro.

 

 

9 DA RELAÇÃO ENTRE O CONDUTOR E PASSAGEIRO

 

9.1 O VemCmg não presta serviços de transporte de mototáxi, servindo apenas como um intermediário a fim de otimizar o serviço de solicitação de mototáxi. Assim, ao aceitar a prestação dos serviços pelo CONDUTOR, um PASSAGEIRO reconhece que o VemCmg não possui vínculo direto com o CONDUTOR, apenas facilita o contato entre o CONDUTOR e um PASSAGEIRO.

 

9.2 O CONDUTOR reconhece e concorda que:

 

9.3 O VemCmg não poderá ser responsabilizada, a título exemplificativo, por quaisquer atos e omissões de quaisquer CONDUTOR e PASSAGEIROS entre si, seja por assaltos, perdas de compromisso em decorrência de qualquer ato, discussões, dentre outros eventos, incluindo o efetivo cumprimento das obrigações assumidas por eles entre si;

 

9.4 O VemCmg não poderá ser responsabilizada pela perda, avaria ou esquecimento de objetos na motocicleta utilizada pelo CONDUTOR;

 

9.5 O VemCmg não poderá ser responsabilizada pelo uso indevido do APLICATIVO por qualquer PASSAGEIRO, sendo exemplos o xingamento, fraudes, dentre outros, tampouco pelo cancelamento de solicitações de mototáxi por este efetuadas;

 

9.6 O VemCmg não se responsabilizará por erros ocasionados pelo PASSAGEIRO ou pelo CONDUTOR em razão da não conferência do valor da corrida digitado no APLICATIVO e aprovação do pagamento de referido valor, sendo o PASSAGEIRO e o CONDUTOR os únicos responsáveis por este processo.

 

9.7 Todo e qualquer ação conjunta realizada por e entre PASSAGEIROS e CONDUTORES com o intuito de fraudar o APLICATIVO, visando obter vantagens pecuniária indevidas ou qualquer outro tipo de vantagem ilícita, será punível na forma da legislação em vigor e resultará na imediata exclusão, tanto do PASSAGEIRO como do CONDUTOR dos cadastros do APLICATIVO. Quaisquer danos sofridos pela VemCmg em virtude de referida conduta acarretará a obrigação de indenização, pelos responsáveis.

 

9.8 O CONDUTOR que violar quaisquer das previsões do presente Termo de Uso estará sujeito ao bloqueio ou exclusão do APLICATIVO, a exclusivo critério do VemCmg.

 

 

10. DAS FRAUDES E CHARGEBACK

 

10.1 O VemCmg não se responsabilizará por quaisquer fraudes ou CHARGEBACKS (contestações) realizadas por um PASSAGEIRO, sendo estes valores inteiramente custeados pelo CONDUTOR. O VemCmg não possui qualquer ingerência sobre os CHARGEBACKS efetuados pelos PASSAGEIROS.

 

10.2 O VemCmg não se responsabilizará e não efetuará o pagamento de valores referentes à CHARGEBACKS aos CONDUTORES, devendo estes cobrarem do PASSAGEIRO eventuais valores devidos por serviços de transporte efetivamente contratados e utilizados por um PASSAGEIRO.

 

10.3 A utilização do APLICATIVO com o intuito de fraude, tanto por um PASSAGEIRO, quanto por um CONDUTOR, resultará na obrigação de indenizar o VemCmg em razão dos danos causados e será punível nos termos da legislação em vigor.

 

10.4 Em todos os casos de CHARGEBACK, o VemCmg envidará os seus melhores esforços para resolução do problema, de forma a evitar a contestação da fatura pelo PASSAGEIRO.

 

10.5 O CONDUTOR deverá apresentar o VemCmg o comprovante de que realizou o transporte de determinado PASSAGEIRO para que o VemCmg possa tomar as medidas possíveis para auxiliar o CONDUTOR na resolução do CHARGEBACK.

 

11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

11.1 O CONDUTOR concorda que os logotipos, marcas, insígnias, fotos, imagens, descrições, textos, layout, símbolos, sinais distintivos, manual(ais) e quaisquer outros materiais correlatos ao SITE e/ou do APLICATIVO do VemCmg, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos de negócio, e/ou direitos de propriedade do VemCmg, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual.

 

11.2 O VemCmg concede ao CONDUTOR uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o APLICATIVO em seu aparelho celular, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas neste Termo de Uso.

 

 

12.  CONDIÇÕES GERAIS

 

12.1 O VemCmg se reserva ao direito de poder alterar a qualquer tempo, de forma unilateral e sem aviso prévio o conteúdo e funcionalidades do APLICATIVO, casos em que o CONDUTOR será informado eletronicamente do conteúdo de tais informações, as quais serão novamente eletronicamente aceitas, e se em substituição ou alteração a algum termo específico deste Termo de Uso, será automaticamente reconhecida a sua substituição, tanto pelo CONDUTOR como pelo VemCmg. As alterações entrarão em vigor automaticamente na data da publicação da nova versão no APLICATIVO e/ou no Site do VemCmg, devendo ficar disponível a todos os seus usuários.

 

12.2 Quaisquer notificações avisos ou comunicações entre o a qualquer tempo, de forma unilateral e sem aviso prévio e o CONDUTOR, referentes a este Termo de Uso, serão enviadas por meio eletrônico, via e-mail ou sistema do VemCmg.

 

12.3 Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste Termo de Uso seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

 

13.4 A tolerância por qualquer uma das Partes com relação a qualquer violação do presente Termo de Uso ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este Termo de Uso.

12.5 Caso surja qualquer desavença entre o VemCmg e o CONDUTOR, estes se comprometem em resolver a desavença de forma amigável. Caso a VemCmg e o CONDUTOR não alcancem um acordo no prazo máximo de 10 (dez) dias sobre qualquer desavença e/ou disputa oriunda deste Termo de Uso, deverão encaminhar o litígio para o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

 

[VIA ELETRONICAMENTE ASSINADA PELO CONDUTOR CADASTRADO NO VEM COMIGO SOB SEU NÚMERO DE CADSTRO]

 

 

 

TERMOS DE USO DO APLICATIVO VEM COMIGO PARA AGENTES DE DIVULGAÇÃO

 

Este termos de uso apresenta as condições gerais para AGENTES DE DIVULGAÇÃO, aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela VEM COMIGO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, que consiste na facilitação em chamada de mototáxi por meio de aplicativo mobile disponibilizado pelo VemCmg, com o objetivo de viabilizar o contato direto entre o PASSAGEIRO e o CONDUTOR.

 

 

CONSIDERANDO QUE:

 

I. O APLICATIVO consiste em um software desenvolvido pelo VemCmg para otimizar uma chamada de um serviço de mototáxi, não estando vinculado a qualquer associação de mototaxistas, sendo o VemCmg apenas um prestador de serviço de solicitação de corridas de mototáxi por meio de seu APLICATIVO

 

II. O AGENTE DE DIVULGAÇÃO declara ANTES DE EFETUAR O CADASTRO leu cuidadosamente este Termo de Uso e aceitou todas as suas condições, políticas e princípios que o regem para utilizar os serviços do APLICATIVO;

 

III. O  VemCmg não presta serviços de transporte ou agenciamento, apenas concede licença de uso de software que serve como ferramenta facilitadora de contato inicial entre o CONDUTOR e os PASSAGEIROS;

 

IV.      Este Termo de Uso constitui o consenso integral do VemCmg com o AGENTE DE DIVULGAÇÃO, com relação ao quanto aqui disposto, substituindo todos e quaisquer acordos e entendimentos, verbais ou escritos mantidos anteriormente; e

 

V.   O AGENTE DE DIVULGAÇÃO é uma opção para aumentar sua renda de forma a disseminar o VemCmg de forma individual para sua rede de contatos, sem quaisquer subordinação ou interveniência da VemCmg.

 

 

1. DO OBJETO

 

1.1. O presente Termo de Uso tem como objetivo estabelecer as regras e condições para que os AGENTES DE DIVULGAÇÃO  possam se cadastrar no VemCmg e poder assim publicitar em sua rede de forma colaborativa os conteúdos do VemCmg.

 

 

2. DO SERVIÇO

 

2.1 Os serviços prestados pelo VemCmg aos AGENTES DE DIVULGAÇÃO  consistem em cadastra-los em uma base de dados para habilitá-los com seu login, senha e seu código de divulgação pessoal.

 

2.2  O AGENTE DE DIVULGAÇÃO deverá acessar o site www.vemcmg.com e realizar seu cadastro, inserindo os dados pedidos e aguardar a aprovação de seu cadastro.

 

2.3 O código de divulgação será disponibilizado após a aprovação do cadastro no site, com este código o AGENTE DE DIVULGAÇÃO irá  repassar de forma individual à sua rede de contatos, podendo ser usuários ou condutores de motocicletas, no momento do cadastro no APLICATIVO o usuário ou o condutor tem de inserir o código de divulgação disponibilizado pelo AGENTE DE DIVULGAÇÃO.

 

2.4 O CONDUTOR indicado pelo AGENTE DE DIVULGAÇÃO deverá ter seu cadastro aprovado pelo VemCmg para que seja creditado o valor respectivo para o  AGENTE DE DIVULGAÇÃO.

 

2.5 O USUÁRIO indicado pelo AGENTE DE DIVULGAÇÃO deverá realizar a primeira corrida com o APLICATIVO VemCmg para que seja creditado o valor respectivo para o  AGENTE DE DIVULGAÇÃO.

 

3. CADASTRO

 

3.1 Para que seja efetivado o cadastro do AGENTE DE DIVULGAÇÃO no VemCmg e obter o acesso e autorização de uso do Código de Divulgação deverá necessariamente de forma cumulativa, preencher as seguintes condições:

 

 Ser legalmente capaz, em plena condição de saúde física e mental;

 

 Ser maior de 18 (dezoito) anos;

 

 Ter o Registro Geral (RG) e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e

 

 Possuir comprovante de residência.

 

3.2 Para utilizar o Código de Divulgação, o AGENTE DE DIVULGAÇÃO deverá solicitar ao VemCmg a validação de seu cadastro, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado na Central de Atendimento VemCmg.

 

3.3 Todos os documentos de cadastro poderão ser solicitados novamente a qualquer momento pelo VemCmg, com a finalidade de atualização dos dados cadastrais do AGENTE DE DIVULGAÇÃO. Sempre que solicitada a atualização dos dados cadastrais o AGENTE DE DIVULGAÇÃO deverá enviar os documentos ao VemCmg no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena do VemCmg, suspender e não mais disponibilizar o acesso do AGENTE DE DIVULGAÇÃO ao VemCmg.

 

3.4 O VemCmg não se obriga a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas pelo AGENTE DE DIVULGAÇÃO, sendo este o único responsável, em todas as esferas legais, pela qualidade das informações que prestar ao VemCmg, bem como atualização das informações fornecidas.

 

3.5 Após receber a documentação de cadastro do AGENTE DE DIVULGAÇÃO, o VemCmg efetuará uma análise e poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar tal solicitação por considerar a documentação inválida, insuficiente, incompleta ou ineficaz.

 

3.6 Após o envio da documentação do AGENTE DE DIVULGAÇÃO para o VemCmg, de acordo com os procedimentos por esta estabelecido, o VemCmg não se compromete com o prazo mínimo de análise, uma vez que podem ser necessárias análises de documentos complementares, os quais serão solicitados para o AGENTE DE DIVULGAÇÃO, sendo que a lista de documentos apresentada nesta cláusula não dever ser considerada como taxativa.

 

3.7 Caso o AGENTE DE DIVULGAÇÃO, seja aprovado no cadastro do VemCmg, para utilização do Código de Divulgação, este será notificado, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo VemCmg, e então será liberado o seu acesso exclusivo, que controlará a gestão de seu acesso ao site. O Acesso será realizado com o número de cadastro e senha cadastrada pelo AGENTE DE DIVULGAÇÃO.

 

3.8 O VemCmg não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do AGENTE DE DIVULGAÇÃO a terceiros, sendo este o único responsável pela guarda da senha de acesso ao site, bem como pela gestão das informações nele contidas.

 

3.9 O cadastro do AGENTE DE DIVULGAÇÃO é pessoal e intransferível e, qualquer violação a esta cláusula poderá resultar em suspensão ou exclusão do AGENTE DE DIVULGAÇÃO dos registros do VemCmg e consequente indisponibilidade do Código de Divulgação, a exclusivo critério do VemCmg. Assim, é vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do AGENTE DE DIVULGAÇÃO a terceiros.

 

 

4. DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO

 

4.1 O AGENTE DE DIVULGAÇÃO reconhece que o cadastramento na VemCmg para a utilização do Código de Divulgação não estabelece qualquer tipo de sociedade, associação, relação contratual de mandato, bem como qualquer vínculo empregatício com o VemCmg, direta ou indiretamente.

 

 

5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

5.1 Ao aceitar este Termo de Uso, o AGENTE DE DIVULGAÇÃO concorda em permitir que o VemCmg realize o tratamento dos dados disponibilizados por meio de seu cadastro, bem como aqueles fornecidos no site.

 

5.2 O VemCmg não será responsável por quaisquer perdas de dados do AGENTE DE DIVULGAÇÃO, inclusive decorrentes de caso fortuito, força maior, ocorridas em virtude de invasões ao Código de Divulgação e quebra de segurança por parte de terceiros não autorizados.

 

 

6. BLOQUEIO DE USUÁRIO E CANCELAMENTO DE CADASTRO

6.1 O VemCmg poderá suspender, excluir e/ou bloquear o cadastro de AGENTE DE DIVULGAÇÃO por motivos fundamentados em razão de reclamações efetuadas por USUÁRIOS (independentemente de sua natureza), por avaliações internas negativas, falta de apresentação de documentos, e/ou qualquer outro motivo em que o VemCmg entenda que há riscos operacionais e do bom nome do VemCmg.

 

6.2 O VemCmg, de acordo com as suas políticas internas realiza constantemente uma avaliação dos AGENTE DE DIVULGAÇÃO. Para assegurar o bom resultado desta avaliação, o VemCmg garante aos seus usuários seja condutores ou passageiros em geral o anonimato e que não divulgará informações pessoais do denunciante.

 

6.3 O VemCmg obriga-se a informar ao AGENTE DE DIVULGAÇÃO sobre a inativação de seu cadastro, quando houver solicitação do AGENTE DE DIVULGAÇÃO neste sentido, porém não será obrigada a divulgar o motivo que o inativou, exceto mediante solicitação por autoridade competente. Quando houver a suspensão, cancelamento ou exclusão do AGENTE DE DIVULGAÇÃO pela VemCmg, esta enviará notificação automática e imediata ao CONDUTOR, ou ainda, poderá solicitar informações complementares sobre eventuais temas em aberto.

 

6.4 Quando um AGENTE DE DIVULGAÇÃO pretender cancelar ou suspender o seu cadastro no VemCmg, este deverá fazer pelos canais de contato com a equipe do VemCmg, e seu cadastro será, suspenso ou cancelado, de acordo com a solicitação, dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

 

6.5 Caso o AGENTE DE DIVULGAÇÃO solicite a suspensão do cadastro no VemCmg, tal cadastro poderá ser reativado em até 90 dias, contados da suspensão. Caso o pedido de reativação não seja solicitado pelo AGENTE DE DIVULGAÇÃO dentro de tal prazo, o seu cadastro será automaticamente cancelado e para que seja novamente ativado, será necessária a reativação de seu cadastro, mediante a reapresentação de todos os documentos.

 

6.6 As informações fornecidas pelos AGENTE DE DIVULGAÇÃO que requisitarem o cancelamento do seu cadastro ou forem bloqueados por violação a este Termo de Uso serão armazenadas pelo VemCmg, pelo prazo previsto em lei, para prestação de informações às autoridades competentes que eventualmente venham a ser consideradas necessárias.

 

7. DOS CRÉDITOS

 

7.1 CRÉDITOS

 

7.1.1 O AGENTE DE DIVULGAÇÃO receberá por cada USUÁRIO e CONDUTOR que tiver preenchido o que consta este termo.

 

7.2 O AGENTE DE DIVULGAÇÃO receberá por cada USUÁRIO o valor de R$ 0,20 (vinte centavos), após a primeira corrida do mesmo utilizando o VemCmg.

 

7.3 O AGENTE DE DIVULGAÇÃO receberá por cada CONDUTOR o valor de R$ 1,00 (um real), após a aprovação do cadastro do CONDUTOR pelo VemCmg.

 

 

7.4 O VemCmg efetuará o pagamento mensal do REPASSE aos AGENTE DE DIVULGAÇÃO 30 (trinta) dias após as validações dos Códigos de Divulgação.

 

7.5 Na ocorrência de quaisquer problemas de recebimento pelo AGENTE DE DIVULGAÇÃO, em razão de problemas em sua conta cadastrada no VemCmg, o VemCmg não efetuará o pagamento em conta corrente de terceiros, bem como não se responsabiliza por problemas desta natureza, aos quais o VemCmg obriga-se a informar ao AGENTE DE DIVULGAÇÃO, de sua ocorrência, para que seja regularizada.

 

7.6 O VemCmg poderá, a seu exclusivo critério, alterar o valor a qualquer momento, devendo o VemCmg informar a todos os AGENTE DE DIVULGAÇÃO sobre tal alteração, pelos meios que considerar adequados. Assim, resta claro que a concordância do AGENTE DE DIVULGAÇÃO com o presente Termo de Uso não garante a permanência do valor ora informado.

 

7.7 Caso o AGENTE DE DIVULGAÇÃO não concorde com a alteração do valor deverá rejeitar as solicitações recebidas por meio do APLICATIVO, ou inativar o seu cadastro. Caso contrário, estará sujeito à alteração do valor atualizado, informado previamente pelo VemCmg, por meio de notificação eletrônica.

 

7.8 O AGENTE DE DIVULGAÇÃO se responsabiliza pelo envio correto de suas informações bancárias, bem como cadastrais, isentando o VemCmg e as empresas financeiras especializadas de qualquer erro ou falta de informação cometido pelo AGENTE DE DIVULGAÇÃO no momento do cadastro.

 

 

8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

8.1 O AGENTE DE DIVULGAÇÃO concorda que os logotipos, marcas, insígnias, fotos, imagens, descrições, textos, layout, símbolos, sinais distintivos, manual(ais) e quaisquer outros materiais correlatos ao SITE e/ou do APLICATIVO do VemCmg, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos de negócio, e/ou direitos de propriedade do VemCmg, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual.

 

8.2 O VemCmg concede ao AGENTE DE DIVULGAÇÃO uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o site em seu aparelho celular, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas neste Termo de Uso.

 

 

9. CONDIÇÕES GERAIS

 

9.1 O VemCmg se reserva ao direito de poder alterar a qualquer tempo, de forma unilateral e sem aviso prévio o conteúdo e funcionalidades do APLICATIVO, casos em que o AGENTE DE DIVULGAÇÃO será informado eletronicamente do conteúdo de tais informações, as quais serão novamente eletronicamente aceitas, e se em substituição ou alteração a algum termo específico deste Termo de Uso, será automaticamente reconhecida a sua substituição, tanto pelo AGENTE DE DIVULGAÇÃO como pelo VemCmg. As alterações entrarão em vigor automaticamente na data da publicação da nova versão no APLICATIVO e/ou no Site do VemCmg, devendo ficar disponível a todos os seus usuários.

 

9.2 Quaisquer notificações avisos ou comunicações entre o a qualquer tempo, de forma unilateral e sem aviso prévio e o AGENTE DE DIVULGAÇÃO, referentes a este Termo de Uso, serão enviadas por meio eletrônico, via e-mail ou sistema do VemCmg.

 

9.3 Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste Termo de Uso seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

 

9.4 A tolerância por qualquer uma das Partes com relação a qualquer violação do presente Termo de Uso ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este Termo de Uso.

9.5 Caso surja qualquer desavença entre o VemCmg e o AGENTE DE DIVULGAÇÃO, estes se comprometem em resolver a desavença de forma amigável. Caso a VemCmg e o AGENTE DE DIVULGAÇÃO não alcancem um acordo no prazo máximo de 10 (dez) dias sobre qualquer desavença e/ou disputa oriunda deste Termo de Uso, deverão encaminhar o litígio para o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

 

[VIA ELETRONICAMENTE ASSINADA PELO AGENTE DE DIVULGAÇÃO CADASTRADO NO VEM COMIGO SOB SEU NÚMERO DE CADSTRO]

 

 

 

 

 

TERMOS DE USO DO APLICATIVO VEM COMIGO PARA PASSAGEIROS

 

Este termos de uso apresenta as condições gerais para PASSAGEIROS, aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela VEM COMIGO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, que consiste na facilitação em chamada de mototáxi por meio de aplicativo mobile disponibilizado pelo VemCmg, com o objetivo de viabilizar o contato direto entre o PASSAGEIRO e o CONDUTOR.

 

 

CONSIDERANDO QUE:

 

I. O App Mobile é um software desenvolvido pelo VemCmg para facilitar o contato direto com o serviço de condutor de motocicletas, não estando vinculado a nenhuma associação de mototaxistas, sendo o VemCmg apenas um prestador de serviço de solicitação de corridas de mototáxis através do aplicativo, realizada por PASSAGEIROS ao CONDUTOR cadastrados neste App Mobile;

 

II. Este termo foi desenvolvido e suas condições ao PASSAGEIRO foram desenvolvidas e validadas conforme o código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90) e o Decreto 7.962/2013;

 

III. Os CONDUTORES, serão diretamente responsáveis por todo e qualquer ato ilícito ou criminoso praticado quando da utilização dos serviços do APLICATIVO, ficando o VemCmg isento de toda e qualquer responsabilidade de atos praticados pelo CONDUTOR. Assim, os PASSAGERIOS declaram estarem cientes de tais responsabilidades são dos CONDUTORES;

 

IV. O  VemCmg não presta serviços de transporte ou agenciamento, apenas concede licença de uso de software que serve como ferramenta facilitadora de contato inicial para a prestação de serviços de transporte entre o CONDUTOR e os PASSAGEIROS;

 

V. Os PASSAGEIROS menores de 18 (dezoito) anos de idade somente poderão efetuar o registro ou cadastro no APLICATIVO desde que devidamente representados ou assistidos, conforme previsto nos arts. 1.634 e 1.690 do código civil, por seus representantes ou assistentes legais, devendo esses serem responsáveis na esfera cível por todo e qualquer ato praticado pelos menores quando da utilização deste APLICATIVO. Ainda, PASSAGEIROS se declaram cientes que os representantes legais serão responsáveis, por todo e qualquer ato ilícito ou criminoso praticado pelos menores quando da utilização do APLICATIVO.

 

VI. Este Termo de Uso constitui o consenso integral do VemCmg com o PASSAGEIRO, com relação ao quanto aqui disposto, substituindo todos e quaisquer acordos e entendimentos, verbais ou escritos mantidos anteriormente;

 

 

CONDIÇÕES GERAIS PARA PASSAGEIRO:

 

1. DO OBJETO

 

1.1. O presente Termo de Uso tem como objetivo estabelecer as regras e condições para que os PASSAGEIROS possam se cadastrar no VemCmg e utilizar o APLICATIVO para obtenção de chamadas de mototáxi.

 

2. DO SERVIÇO

 

2.1 O APLICATIVO permite que o PASSAGEIRO visualize todos os CONDUTORES próximos à sua localização, dentro de um raio de distância estipulado. Após a solicitação de um mototáxi pelo PASSAGEIRO, o APLICATIVO enviará uma chamada para o CONDUTOR mais próximo à localização do PASSAGEIRO. A final da corrida, pelo próprio aplicativo, será possível obter o e distância da corrida e o pagamento será efetuado da forma escolhida pelo PASSAGEIRO no cadastro no APLICATIVO.

 

2.2 O valor a ser cobrado pelo VemCmg do PASSAGEIRO contempla o valor e tempo referente quilometragem percorrida pelo CONDUTOR. Os valores serão disponibilizados pelo VemCmg no APLICATIVO e poderão ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, devendo o PASSAGEIRO, se responsabilizar por consultar os valores da quilometragem e tempo de corrida, antes de usufruir do APLICATIVO.

 

2.3 O pagamento de qualquer preço será devido pelo PASSAGEIRO de imediato e será cobrado pelo VemCmg, através do método de pagamento preferencial indicado na conta do PASSAGEIRO no APLICATIVO. O comprovante pagamento/recibo será enviado pela VemCmgo em via eletrônica, para o endereço de e-mail do PASSAGEIRO, cadastrado no APLICATIVO.

2.4 Ainda que o pagamento pelo serviço de transporte de mototáxi seja efetuado por meio do APLICATIVO, o VemCmg declara que nenhum valor adicional é cobrado do PASSAGEIRO pela utilização do APLICATIVO.

 

 

3. CADASTRO E UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO

 

3.1 Ao cadastrar-se, o PASSAGEIRO concorda que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário inicialmente preenchido, não estando o VemCmg obrigado a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas. O PASSAGEIRO responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas ao VemCmg.

 

3.2 Somente as pessoas físicas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a participar do APLICATIVO. Pessoas que não gozem dessa capacidade, dentre estas os menores de idade, deverão estar assistidos por seu representante legal.

 

3.3 O VemCmg se reserva ainda o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar seus PASSAGEIROS, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.

 

3.4 O VemCmg não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do PASSAGEIRO a terceiros. O PASSAGEIRO será o único responsável pela guarda da senha de acesso ao APLICATIVO.

 

3.5 É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do PASSAGEIRO a terceiros. O cadastro do PASSAGEIRO é pessoal e intransferível.

 

3.6 O VemCmg se resguardo no direito de realizar alterações/atualizações no APLICATIVO e nos Termo de Uso, a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo o PASSAGEIRO notificado apenas quando da utilização do APLICATIVO. Caso o PASSAGEIRO não concorde com as atualizações/alterações realizadas pelo VemCmg, deverá cancelar imediatamente a sua conta e cadastro no APLICATIVO e cessar todo e qualquer utilização.

 

 

4. DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO

 

4.1 O PASSAGEIRO, desde já reconhece e declara-se ciente que o CONDUTORcadastrado no VemCmg para a utilização do APLICATIVO não estabelece qualquer tipo de sociedade, associação, relação contratual de mandato, bem como qualquer vínculo empregatício com o VemCmg, direta ou indiretamente.

4.2 Ainda os PASSAGEIROS reconhecem que o VemCmg não possui responsabilidade por quaisquer danos diretos ou indiretos causados pelos CONDUTORES em virtude da ausência de vínculo com o VemCmg.

 

 

5. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO VEM COMIGO

 

5.1 O VemCmg não garante que o APLICATIVO estará disponível ininterruptamente e/ou que estará sempre livre de erros. Eventualmente, o APLICATIVO poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro caso fortuito ou de força maior, alheios ao seu controle.

5.2 O VemCmg terá os melhores esforços para manter o APLICATIVO no ar durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por casos fortuitos ou de força maior. Nesta situação de fragilidade também se inclui, dado sua complexidade, a dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, razão pelo qual não pode oferecer plena garantia da prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

 

5.3 O PASSAGEIRO concorda também que o VemCmg não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados a seu aparelho celular ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso do APLICATIVO, inclusive por qualquer vírus que possa atacar o equipamento eletrônico do PASSAGEIRO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

 

5.4 O VemCmg não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do PASSAGEIRO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

 

5.5 O VemCmg não será responsável por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por outros sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de posicionamento global (GPS), radares e afins.

 

5.6 O VemCmg não se responsabiliza por conteúdos enviados por terceiros por meio do APLICATIVO. O envio de mensagens e realização de ligações telefônicas a partir das informações disponibilizadas por meio do APLICATIVO são de responsabilidade exclusiva dos proprietários de tais informações e dos PASSAGEIROS que as utilizarem.

 

5.7 O VemCmg, conforme estabelecido nos considerados acima, não presta serviços de transporte de mototáxi, servindo apenas como um intermediário a fim de otimizar o serviço do mototáxi. Assim, ao aceitar a prestação dos serviços pelo CONDUTOR, o PASSAGEIRO reconhece que o VemCmg não possui vínculo direto com o CONDUTOR, apenas facilita o contato entre MOTOTAXISTA e PASSAGEIRO.

 

5.8 O PASSAGEIRO reconhece e concorda que:

a) O VemCmg, em nenhuma hipótese, poderá ser responsabilizada, a título exemplificativo, por quaisquer atos e omissões de quaisquer CONDUTORES, seja por assaltos, perdas de compromisso em decorrência de qualquer ato, discussões, dentre outros eventos, incluindo o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos PASSAGEIROS ou pelos CONDUTORES entre si;

 

b) O VemCmg não poderá ser responsabilizado pela perda, avaria ou esquecimento de objetos com o CONDUTOR;

 

c) Ao se cadastrar e utilizar os serviços proporcionados pelo APLICATIVO, o faz por sua conta e risco exclusivos. O VemCmg recomenda que toda transação seja realizada com bom senso, devendo o PASSAGEIRO resguardar-se de quaisquer eventos que lhe possam potencialmente ser prejudiciais.

 

5.9 O VemCmg não se responsabilizará por erros ocasionados pelo PASSAGEIRO em razão da não conferência do valor da corrida digitado no APLICATIVO e aprovação do pagamento de referido valor, sendo o PASSAGEIRO o único responsável por este processo.

 

5.10 O PASSAGEIRO, em razão da natureza jurídica da relação mantida com o VemCmg, declara-se ciente de que o CONDUTOR assume e considera-se, desde já, o único e exclusivo responsável por quaisquer acidentes ou sinistros que venham a ocorrer durante uma corrida com um PASSAGEIRO. No caso da ocorrência de sinistros o CONDUTOR, por força do presente Termo de Uso e da relação jurídica celebrada com o VemCmg, declara que o VemCmg é isenta de qualquer dolo ou culpa, mesmo indireta, por tais ocorrências.

 

 

6. OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E RISCOS DO PASSAGEIRO

 

6.1 O PASSAGEIRO atesta que utiliza os serviços do APLICATIVO por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização do APLICATIVO, uma vez que trata-se de uma opção adicional para que o PASSAGEIRO para usufruir dos serviços de mototáxi.

 

6.2 A aceitação e a recusa da chamada efetuada por meio do APLICATIVO poderá ocorrer em um primeiro momento pelo CONDUTOR, que poderá aceitar ou negar o serviço quando receber a notificação do chamado. O PASSAGEIRO, por sua vez, poderá cancelar por qualquer motivo a contratação. O CONDUTOR e o PASSAGEIRO reconhecem que o VemCmg não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso, cancelamento, falha no cancelamento da contratação e falha de comunicação entre PASSAGEIRO e CONDUTOR, tampouco por qualquer atraso ou falha do CONDUTOR na prestação dos serviços, tendo em vista que não realiza qualquer gestão sobre o tema, apenas disponibiliza o uso do APLICATIVO, tanto para o PASSAGEIRO, como para o CONDUTOR.

 

6.3 O cancelamento reiterado de 05 (cinco) corridas ao mês, pelo PASSAGEIRO poderá resultar no bloqueio temporário (24 horas) do PASSAGEIRO do APLICATIVO, a exclusivo critério do VemCmg.

 

6.4 O PASSAGEIRO reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização do APLICATIVO, se comprometendo a tomar os cuidados razoavelmente esperados de alguém que escolhe um mototáxi para transportá-lo.

 

6.5 O PASSAGEIRO reconhece e concorda que o VemCmg apenas realiza uma verificação prévia dos CONDUTORES cadastrados em sua base de dados por meio da análise de uma documentação prévia referente à regularidade do CONDUTOR. Após o recebimento da documentação de regularidade, basta que o CONDUTOR efetue o seu cadastramento no APLICATIVO para participar. Dessa forma, está claro que o VemCmg não atesta a idoneidade, nem a capacidade legal, física ou mental do CONDUTOR para prestar os serviços, o que passa a estar comprovado pelo CONDUTOR já possuir a Habilitação pelo órgão responsável. O PASSAGEIRO está ciente de que os dados do CONDUTOR divulgados pelo VemCmg, tais como: (i) modelo da motocicleta, (ii) placa da motocicleta, (iii) nome completo, (iv) foto do perfil, entre outros, foram fornecidos pelo próprio CONDUTOR, e são de sua exclusiva responsabilidade. Ao aceitar estes Termos de Uso do APLICATIVO, o PASSAGEIRO reconhece que o VemCmg não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre CONDUTOR e PASSAGEIRO.

 

6.6 O PASSAGEIRO é o único responsável por conferir os valores a serem pagos por cada corrida por meio do APLICATIVO.

 

6.7 O  VemCmg recomenda e orienta que o PASSAGEIRO sempre anote os dados pessoais do CONDUTOR que irá atender à solicitação de corrida por meio do APLICATIVO, tais como placa, nome e número de celular, para facilitar a identificação do CONDUTOR, caso haja qualquer reclamação a ser realizada quanto ao transporte efetuado. Em caso de verificação de quaisquer irregularidades, perda/esquecimento de objetos, ou quaisquer outras ocorrências, o PASSAGEIRO deverá entrar em contato por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo VemCmg. Apesar de tomar todas as medidas necessárias para conveniência dos PASSAGEIROS, o VemCmg não se responsabiliza por ocorrências relativas à relação estabelecida entre CONDUTOR e PASSAGEIRO ou decorrentes do transporte efetuado.

 

 

7. DA AVALIAÇÃO DO SERVIÇO E SANÇÕES

 

7.1 O VemCmg oferece no APLICATIVO, a opção dos PASSAGEIROS avaliarem os CONDUTORES que os transportaram, atribuindo notas ou tecendo comentários sobre os serviços prestados. As avaliações serão de uso exclusivo do VemCmg, a fim de atender cada vez melhor o PASSAGEIRO, podendo, inclusive, bloquear o CONDUTOR em caso de reclamações recorrentes. O VemCmg reserva o direito de usar as avaliações para melhorar o serviço, seja de uso interno ou externo.

 

7.2 O VemCmg poderá notificar, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um PASSAGEIRO, a qualquer tempo, e tomar as medidas legais cabíveis, inclusive encaminhar os dados pertinentes à autoridade competente para que esta tome as medidas legais cabíveis, caso: (i) constate a violação de quaisquer das declarações, garantias e obrigações que constam deste Termo de Uso ou de quaisquer políticas e regras adjacentes a ele; (ii) suspeite que estejam sendo praticados atos fraudulentos ou dolosos; ou (iii) suspeite que as atividades e atitudes tenham causado ou possam vir a causar algum dano a terceiros ou à própria VemCmg, a seu exclusivo critério. O PASSAGEIRO em nenhuma hipótese fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de sua conta no APLICATIVO

 

 

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

8.1 Ao aceitar este Termo de Uso, o PASSAGEIRO concorda em permitir que o VemCmg realize o tratamento dos dados disponibilizados por meio de seu cadastro, bem como aqueles fornecidos no APLICATIVO.

 

8.2 O VemCmg poderá utilizar os dados pessoais, agregados e/ou anônimos do PASSAGEIRO para elaboração de relatórios, análises e transferência a terceiros, conforme for necessário para o bom funcionamento do APLICATIVO.

 

8.3 O VemCmg coletará, armazenará, tratará e poderá, a seu critério, transmitir ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos pelo PASSAGEIRO ao efetuar o cadastro no APLICATIVO, não se limitando à sua localização, nome completo e/ou razão social, apelido e/ou nome fantasia, imagem de seu perfil, telefone, placa da motocicleta, dentre outros.

 

8.4 O VemCmg implementa medidas que considera apropriadas para salvaguardar e ajudar a evitar o acesso, alteração, divulgação ou destruição, sem autorização, das informações do PASSAGEIRO coletadas por meio do APLICATIVO. No entanto, o VemCmg não se responsabiliza pelo uso indevido, por terceiros, das informações fornecidas pelo PASSAGEIRO.

 

8.5 A cada vez que o PASSAGEIRO realizar transações financeiras por meio do APLICATIVO, o VemCmg coletará todas as informações pertinentes e poderá utilizá-las para fins específicos da utilização do APLICATIVO. O PASSAGEIRO desde já autoriza o VemCmg a comunicar os provedores de serviços de pagamento terceirizados, caso o VemCmgo tenha razões para crer, a seu exclusivo critério, que o PASSAGEIRO esteja envolvido em qualquer atividade considerada ilegal, que viole os direitos de qualquer pessoa, que viole quaisquer das cláusulas do presente Termo de Uso ou que infrinja qualquer norma de conduta para utilização do APLICATIVO.

 

8.6 O VemCmg não será responsável por quaisquer perdas de dados do PASSAGEIRO, inclusive decorrentes de caso fortuito, força maior, ocorridas em virtude de invasões ao APLICATIVO e quebra de segurança por parte de terceiros não autorizados.

 

8.7 Todas as informações coletadas por meio do APLICATIVO são armazenadas em ambientes seguros e de acesso restrito ao público.

 

 

9. DAS FRAUDES E CHARGEBACK

 

9.1 O VemCmg não se responsabilizará por quaisquer fraudes ou CHARGEBACKS (contestações de fraudes de pagamento) realizadas por um PASSAGEIRO. O VemCmg não possui qualquer ingerência sobre os CHARGEBACKS efetuados pelos PASSAGEIROS.

9.2 O VemCmg não se responsabilizará e não efetuará o pagamento de valores referentes à CHARGEBACKS aos PASSAGEIROS.

9.3 A utilização do APLICATIVO com o intuito de fraude, tanto por um PASSAGEIRO, quanto por um CONDUTOR, resultará na obrigação de indenizar o VemCmg em razão dos danos causados e será punível nos termos da legislação em vigor.

 

 

10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

10.1 O PASSAGEIRO concorda que os logotipos, marcas, insígnias, fotos, imagens, descrições, textos, layout, símbolos, sinais distintivos, manual(ais) e quaisquer outros materiais correlatos ao SITE e/ou do APLICATIVO do VemCmg, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos de negócio, e/ou direitos de propriedade do VemCmg, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual.

10.2. Este Termo de Uso não concede ao PASSAGEIRO qualquer direito de criar, modificar e/ou usar quaisquer nomes, logotipos, mascotes, marcas, nomes de domínio, designação ou outro símbolo que de qualquer forma estejam relacionados com o VemCmg.

 

10.3 O VemCmg concede ao PASSAGEIRO uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o APLICATIVO em seu aparelho celular, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas neste Termo de Uso.

 

 

11. CONDIÇÕES GERAIS

 

11.1 O VemCmg se reserva ao direito de poder alterar, a qualquer tempo, de forma unilateral e sem aviso prévio, o conteúdo e funcionalidades do APLICATIVO, casos em que o PASSAGEIRO será informado eletronicamente do conteúdo de tais informações, as quais serão novamente eletronicamente aceitas, e se em substituição ou alteração a algum termo específico deste Termo de Uso, será automaticamente reconhecida a sua substituição, tanto pelo PASSAGEIRO como pelo VemCmg. As alterações entrarão em vigor automaticamente na data da publicação da nova versão no APLICATIVO e/ou no Site do VemCmg, devendo ficar disponível a todos os seus usuários.

 

11.2 Quaisquer notificações avisos ou comunicações entre o VemCmg e o CONDUTOR, referentes a este Termo de Uso, serão enviadas por meio eletrônico, via e-mail, via de rede sociais oficiais ou sistema do VemCmg.

 

11.3 Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste Termo de Uso seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

 

11.4 A tolerância por qualquer uma das Partes com relação a qualquer violação do presente Termo de Uso ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este Termo de Uso.

 

11.5 Caso surja qualquer desavença entre o VemCmg e o PASSAGEIRO, estes se comprometem em resolver a desavença de forma amigável. Caso o VemCmg e o PASSAGEIRO não alcancem um acordo no prazo máximo de 10 (dez) dias sobre qualquer desavença e/ou disputa oriunda deste Termo de Uso, deverão encaminhar o litígio para o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

[VIA ELETRONICAMENTE ACEITA E ASSINADA PELO PASSAGEIRO CADASTRADO NO VEM COMIGO SOB SEU NÚMERO DE CADSTRO]

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